PMRE em Aracruz: prazo para regularização de imóveis é prorrogado até 2028
O Programa Municipal de Regularização de Edificações (PMRE), instituído pela Lei Municipal nº 4.734, de 28 de novembro de 2024, teve sua vigência prorrogada pela Lei Municipal nº 4.998, de 19 de outubro de 2026.
A nova legislação amplia o prazo do programa até 28 de novembro de 2028, oferecendo mais dois anos para que proprietários de imóveis possam solicitar a regularização de edificações que se enquadrem nos critérios estabelecidos.
O que muda com a nova lei?
A principal alteração, promovida pela Lei Municipal nº 4.998/2026, é a prorrogação do prazo de vigência do PMRE, que anteriormente terminaria em 28 de novembro de 2026.
Entretanto, é fundamental destacar que a ampliação do prazo não altera a data-limite para enquadramento das edificações no programa.
Continuam sendo passíveis de regularização as obras concluídas até 28 de novembro de 2024.
Como comprovar a conclusão da obra?
A comprovação da conclusão da edificação deverá ser realizada por meio de relatório fotográfico, contendo fotografias datadas da época, que demonstrem que a construção já estava finalizada até 28 de novembro de 2024.
Portanto, a prorrogação não contempla obras executadas ou concluídas após essa data. O novo prazo permite apenas que os proprietários tenham mais tempo para providenciar a documentação e protocolar seus processos, desde que atendidos os requisitos legais.
Atenção aos proprietários
A prorrogação do PMRE representa uma nova oportunidade para quem possui edificações em situação irregular e ainda não iniciou o processo de regularização.
É importante avaliar a situação do imóvel, reunir os registros fotográficos que comprovem sua conclusão dentro do período permitido e buscar acompanhamento de um profissional habilitado.
A regularização proporciona segurança jurídica, valorização patrimonial e melhores condições para futuras negociações do imóvel.
Legislação
- Lei Municipal nº 4.734/2024: institui o Programa Municipal de Regularização de Edificações (PMRE).
- Lei Municipal nº 4.998/2026: prorroga a vigência do PMRE e acrescenta o artigo 23-A à Lei Municipal nº 4.734/2024.
Nova vigência do programa: até 28 de novembro de 2028.
