Como solicitar a Autorização de Reforma de Imóveis em Aracruz

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Você está planejando reformar sua casa ou apartamento em Aracruz? Mesmo quando a obra parece simples, como trocar o piso, pintar paredes ou instalar um rebaixamento de gesso, é fundamental estar atento às exigências legais. Em muitos casos, a dispensa de projeto é permitida, embora seja necessário solicitar uma autorização formal da Prefeitura Municipal de Aracruz antes de iniciar qualquer intervenção no imóvel conforme Artigo 13 da lei Nº 4.610, de 03/07/2023.

Por que é necessário pedir autorização?

Toda obra, por menor que seja, altera a edificação original de alguma forma. Mesmo serviços considerados “leves”, como uma pintura ou troca de revestimento, podem causar impactos no entorno, afetar vizinhos, modificar aspectos da fachada ou até influenciar a estrutura do imóvel.

Por isso, a Prefeitura exige uma autorização de reforma, especialmente para garantir que:

🔸️Os serviços estejam dentro da legislação municipal;

🔸️O responsável técnico seja legalmente habilitado;

🔸️A segurança estrutural e a integridade do imóvel sejam preservadas.

Quais reformas exigem autorização simples?

Em geral, são consideradas reformas de pequena complexidade aquelas que não alteram a estrutura da edificação, como:

🔸️Troca de piso ou revestimento cerâmico;

🔸️Pintura interna ou externa;

🔸️Instalação de forro de gesso (rebaixamento simples);

🔸️Pequenas substituições hidráulicas e elétricas internas.

Ou seja, conforme Artigo 13, ficam dispensadas de apresentação de projeto:

I - construção e conserto de pavimentação de passeio, conforme decreto municipal vigente; II - construção e consertos de muros com até 3 (três) metros de altura;

III - avanço de tapume sobre até metade da calçada; 03/08/2023,

IV - construção e conserto de cobertura;

V - execução de reparos externos em edificações com mais de 2 (dois) pavimentos; VI - execução de reparos externos em fachadas situadas no alinhamento.

Essas intervenções devem ser comunicadas à Prefeitura, por meio de um processo administrativo com a apresentação de documentos e responsabilidade técnica. Obs.: A modificação de paredes ou ampliações não são tratadas como simples reforma, sendo necessário aprovação de projeto simplificado conforme a legislação vigente.

Documentos obrigatórios para o processo

Para dar entrada no pedido de autorização de reforma, o proprietário do imóvel deve reunir os seguintes documentos:

🔸️Documento do imóvel: Escritura registrada ou contrato de compra.

🔸️Documentos pessoais: Cópias do RG e CPF dos proprietários;

🔸️Comprovante de residência atual;

🔸️RRT de reforma (Registro de Responsabilidade Técnica): Emitido por um arquiteto ou engenheiro responsável pelos serviços;

🔸️Laudo técnico da reforma (Requerimento): Documento elaborado por profissional habilitado, com detalhamento dos serviços a serem executados, materiais previstos, metodologia e garantias de não comprometimento da estrutura existente.

Quem pode elaborar o laudo técnico e o RRT?

Apenas profissionais devidamente registrados no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) ou no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) podem emitir esses documentos. Isso garante que a reforma será acompanhada por um responsável técnico legal, conforme exige a legislação federal.

Onde dar entrada no processo?

O processo pode ser protocolado eletronicamente pelo portal Prefeitura Sem Papel (PSP) na aba Alvará de Autorização através da partição referente a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. É sempre recomendável que o responsável técnico acompanhe o trâmite, para evitar pendências e agilizar a aprovação.

Posso começar a reforma antes da autorização?

Não. A execução da obra sem a devida autorização pode gerar notificações, multas e até embargos, especialmente em imóveis localizados em áreas urbanas consolidadas ou condomínios. Portanto, o ideal é sempre aguardar a liberação oficial da Prefeitura antes de iniciar qualquer serviço.

Conclusão

Mesmo para reformas simples em Aracruz, a regularização prévia é um passo indispensável para garantir a legalidade e a segurança da sua obra. Consultar um arquiteto de confiança faz toda a diferença nesse processo, desde o levantamento técnico até a emissão dos documentos necessários.