Nova legislação de Calçada Cidadã em Aracruz!
- Noah Cerri
- 13 de dez. de 2024
- 2 min de leitura
Atualizado: 21 de mai.
A partir de 1º de Janeiro de 2025, profissionais de Engenharia Civil e Arquitetura e Urbanismo devem se atentar às novas regras para elaboração de projetos de calçada cidadã no município de Aracruz.
Foi sancionado pelo prefeito municipal, Luiz Carlos Coutinho (Progressistas - PP), em 9 de Dezembro de 2024, o Decreto de nº 47.513 que altera significativamente projetos e regulamentação de calçadas cidadãs no município de Aracruz/ES revogando desta forma o Decreto Municipal nº 34.726 de 20 de Setembro de 2018.
Os projetos atualmente em tramitação continuarão adotando a legislação anterior, sejam estes projetos de aprovação ou regularização de imóveis. Já a entrada de novos processos 15 dias úteis após a data de sanção da lei (9 de Dezembro de 2024) deverão ser elaborados conforme este novo decreto.
Após minuciosas revisões e audiência pública realizada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano de Aracruz (SEMDUR), o decreto tem como principal objetivo aproximar-se o mais fiel possível da NBR-9050 (Norma Brasileira que estabelece critérios e parâmetros técnicos para garantir que o meio urbano e rural, e as edificações, sejam acessíveis a todos).
É importante também ressaltar que, diversos pontos sofreram inúmeras modificações, tais como:
🔸️A altura máxima do meio-fio passa a ser 18 e não mais 17 centímetros;
🔸️Piso contrastante (ladrilho podotátil e direcional) passam a ser cor amarela e não mais vermelho;
🔸️Novas regras para a promoção de arborização urbana em consonância com a Secretaria de Meio Ambiente (SEMAM);
🔸️Obrigatoriedade de Registro e/ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT de Autoria/Execução) de responsável técnico Arquiteto e Urbanista ou Engenheiro Civil;
🔸️Alvarás de funcionamento para edificações comerciais, de serviços e industriais ficarão condicionadas à execução da padronização de calçada;
🔸️Modificação dos modelos (exemplos) de paginação dos ladrilhos hidráulicos nas calçadas;
Dentre outras providências a serem observadas neste decreto.
Considerando a problemática de que, Aracruz sofrera grande urbanização há cerca de 30 a 40 anos e não foi preparada — tampouco planejada — a fim de que promovesse acessibilidade a todos, a palavra final para estas questões (calçadas atípicas, em aclive, declive, etc), ficará a cargo da Comissão Permanente de Acessibilidade de Aracruz - CPAA, comissão esta que fará isoladamente a análise de cada caso.
Abaixo, segue link para o decreto
