Como abrir um pedido no e-SIC em Aracruz

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O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) garante que qualquer pessoa, física ou jurídica, possa solicitar informações públicas aos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal. Essa ferramenta permite registrar pedidos, acompanhar prazos, receber respostas por e-mail e, se necessário, entrar com recursos administrativos.

Amparado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e pela Constituição Federal, o e-SIC reforça o direito fundamental de acesso às informações de interesse individual ou coletivo.

📌 O que você precisa saber:

🔸️O pedido pode ser feito online (e-SIC) ou presencialmente (SIC físico).

🔸️O prazo de resposta é de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa.

🔸️O cidadão pode recorrer em até 10 dias caso não esteja satisfeito com a resposta recebida.

Passo a passo: como solicitar informações ou desarquivamento de processos

1. Acesse o site da Prefeitura de Aracruz preenchrndo no navegador oo endereço oficial: http://www.aracruz.es.gov.br.

2. Clique na aba “e-SIC” localizada na parte superior do site.

3. Selecione “Registrar Pedido de Informação” dentro da página do e-SIC e escolha essa opção para iniciar sua solicitação.

4. Preencha o formulário online informando corretamente os seguintes dados:

🔸️Tipo do solicitante;

🔸️Nome completo;

🔸️CPF e número do documento;

🔸️Forma de contato (e-mail);

🔸️Tipo de assunto (selecionado de acordo com a solicitação);

🔸️Secretaria responsável pela informação;

🔸️Descrição detalhada do pedido;

🔸️Endereço da localização referente à solicitação (quando aplicável).

5. Após conferir os dados, clique em “Enviar”. O pedido será automaticamente destinado à secretaria responsável.

6. A Prefeitura Municipal de Aracruz analisará o pedido e responderá dentro do prazo legal, informando ao cidadão sobre a situação ou disponibilizando a informação solicitada.

Informação importante: ao final do registro, serão emitidos o "Número do Pedido" e o "Código de Acesso", que deverão ser guardados pelo solicitante a fim de futuras consultas acerca do andamento do mesmo.