Como aprovar um projeto simplificado hidrosanitário em Aracruz?
Para aprovar um projeto hidrossanitário em Aracruz, o primeiro passo é elaborar as instalações de acordo com as normas técnicas vigentes. Depois de desenvolvido, o projeto deve ser apresentado em sua versão simplificada para abertura do processo junto à Prefeitura.
Legislações e Normas Aplicáveis
Resolução RDC nº 51/2011 (Anvisa) – requisitos mínimos para análise e aprovação de projetos físicos de estabelecimentos de saúde.
Notas Técnicas da Anvisa (2024) – parâmetros arquitetônicos para UBS e serviços de saúde.
Portaria SESA nº 036-R/2025 (Espírito Santo) – critérios para dispensa ou simplificação da análise de Projetos Básicos de Arquitetura.
Lei Estadual nº 3.043/1975 (ES) – atribuições da Secretaria de Estado da Saúde.
Lei Municipal nº 4.610/2023 (Aracruz) – Código de Obras, normas edilícias e urbanísticas.
Decreto Municipal nº 50.732/2026 (Aracruz) – regulamenta aprovação simplificada de projetos arquitetônicos (ASP).
Normas Técnicas da ABNT (NBR's):
NBR 9050 – acessibilidade em edificações.
NBR 5410 – instalações elétricas de baixa tensão.
NBR 5626 – instalações prediais de água fria.
NBR 8160 – sistemas prediais de esgoto sanitário.
NBR 9077 – saídas de emergência em edifícios.
NBR 13714 – sistemas de hidrantes e mangotinhos.
NBR 13932 – gases medicinais.
NBR 17240 – sistemas de detecção e alarme de incêndio.
A entrada do processo é feita pela plataforma Prefeitura Sem Papel, e exige a taxa de entrada quitada e a documentação necessária, como RRT de autoria e execução da obra (constando as atividades de Projeto de Instalações Hidrosanitárias Prediais), projeto arquitetônico simplificado, Termo de Responsabilidade para Aprovação de Projeto Hidrossanitário, comprovante de residência, documento do lote e documentos pessoais do (s) proprietário (s).
Também devem ser apresentados o projeto hidrossanitário simplificado e seu respectivo memorial descritivo.
No projeto simplificado devem constar, entre outras informações, o esquema horizontal de água dos pavimentos e da laje, com a caixa-d'água, e o esquema horizontal de esgoto sanitário.
Atenção a alguns detalhes
Mesmo sendo simplificado, alguns elementos precisam estar claramente indicados no projeto:
🔸️Setas indicando o sentido e a rota do esgoto;
🔸️Descidas de águas pluviais, quando não houver projeto específico de águas pluviais, indicando que o lançamento ocorre dentro do próprio lote;
🔸️Tubos de ventilação do esgoto, que podem ser indicados na planta de esgoto ou na planta horizontal de água fria.
A simplificação do projeto facilita sua apresentação para aprovação, mas não elimina a necessidade de que as instalações sejam corretamente projetadas e atendam às normas técnicas aplicáveis.
Observações
Para obras comerciais, industriais ou destinadas a diferentes tipos de atividades, a Vigilância Sanitária exige a apresentação do Memorial Descritivo das Atividades, elaborado pelo responsável técnico, contendo todas as informações solicitadas conforme os critérios da própria vigilância. Na ausência desse documento, quando o uso da edificação ainda não estiver definido no momento da aprovação, deve ser apresentado um Termo de Compromisso.
É importante destacar que, ao solicitar o alvará de funcionamento, o proprietário deverá adequar a obra às exigências específicas da atividade que será exercida. Isso inclui ajustes como: número de banheiros, área de depósito, quantidade de cubas na cozinha, lavatórios, DML (Depósito de Material de Limpeza), entre outros requisitos que se fizerem necessários para garantir a conformidade sanitária.
Documentações complementares
